Legislação
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Lei 9.433/97: entenda a Política Nacional de Recursos Hídricos
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como "Lei das Águas", é o marco legal mais importante para o gerenciamento dos recursos hídricos no Brasil.
O que a lei estabelece?
Fundamentos
- A água é um bem de domínio público;
- A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
- Em situações de escassez, o uso prioritário é o consumo humano e de animais;
- A gestão deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
Instrumentos da Política Nacional
1. Planos de Recursos Hídricos
2. Enquadramento dos corpos de água em classes
3. Outorga de direitos de uso
4. Cobrança pelo uso dos recursos hídricos
5. Sistema de Informações sobre recursos hídricos
A cobrança pelo uso da água
A cobrança tem como objetivos:
- Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
- Incentivar a racionalização do uso da água;
- Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções previstos nos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas.
Como o Água Pay se encaixa
O Água Pay utiliza o arcabouço legal da Lei 9.433/97 para identificar os descontos e incentivos legítimos disponíveis para cada usuário outorgado.