Usuários Outorgados: quem são e quais direitos possuem
A legislação brasileira define claramente quem são os usuários outorgados de recursos hídricos e quais são seus direitos e obrigações.
Quem são os usuários outorgados?
São usuários outorgados todas as pessoas físicas e jurídicas que possuem autorização do poder público para usar recursos hídricos da União ou dos Estados.
Pessoas físicas
Qualquer cidadão que realize captação de água acima dos limites de isenção estabelecidos pelo órgão gestor pode ser um usuário outorgado.
Pessoas jurídicas
Empresas dos seguintes setores costumam ser usuárias outorgadas:
- Agropecuária e irrigação
- Indústria em geral
- Saneamento básico
- Geração de energia
- Mineração
- Aquicultura
Direitos dos usuários outorgados
1. Segurança jurídica no uso da água pelo prazo da outorga;
2. Participação nas decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica;
3. Renovação da outorga ao final do prazo, desde que cumpridas as condicionantes;
4. Revisão dos valores de cobrança quando houver alteração nas condições de uso;
5. Descontos e incentivos por uso eficiente e sustentável da água.
Como o Água Pay atua
O Água Pay identifica e aplica todos os direitos de desconto a que você tem direito, garantindo que você pague apenas o justo pela água que utiliza.