O que é Outorga de Água e por que ela importa?
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma autorização emitida pelo poder público que permite ao seu titular usar a água de rios, lagos, represas ou aquíferos subterrâneos.
Por que a outorga existe?
A água é um bem público, conforme estabelece a Lei nº 9.433/1997 — a Política Nacional de Recursos Hídricos. Essa lei determinou que o uso da água pode ser outorgado, ou seja, cedido temporariamente a quem precisar dela para alguma atividade econômica ou de subsistência.
Quem precisa de outorga?
Precisam de outorga os usuários que realizem:
- Derivação ou captação de água de corpo hídrico para consumo final ou insumo de processo produtivo;
- Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
- Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos;
- Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
- Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água.
Cobrança pelo uso da água
A partir da outorga, os usuários podem ser obrigados a pagar pela água utilizada. Esse valor é calculado com base no volume captado, na finalidade do uso e nas características do corpo hídrico.
É exatamente nesse ponto que o Água Pay atua: identificando oportunidades legais de desconto na sua cobrança pelo uso da água medida.